TCE-SP mantém suspensão de edital para monitores de escolas cívico-militares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu manter suspenso o edital que previa a contratação de policiais militares como monitores do Programa Escola Cívico-Militar. O relator do processo, conselheiro Renato Martins Costa, rejeitou o pedido da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para liberar o certame e determinou que a Pasta apresente explicações sobre questionamentos levantados no processo.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (10/9) no Diário Oficial do Tribunal de Contas. O edital nº 2/2025 já havia sido suspenso em 3 de setembro, por unanimidade do colegiado do TCE.
Questionamentos ao edital
A suspensão foi solicitada em representação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL). O grupo apontou possíveis irregularidades, como:
- ausência de previsão orçamentária;
- contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade;
- não realização de concurso público;
- criação de cargos de natureza comissionada.
Segundo o relator, a análise do TCE não envolve o mérito da lei que instituiu o programa, mas o exame da legalidade administrativa, orçamentária e financeira. “A princípio, não extraio da referida ação em trâmite qualquer impedimento para atuação da nossa competência constitucional, não apenas com base na reconhecida independência de instâncias, mas também em virtude das distinções envolvendo forma, alcance e destinação do produto da atividade jurisdicional do Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas”, afirmou Martins Costa no despacho.
Próximos passos
Com a manutenção da medida cautelar, o governo estadual deve interromper imediatamente todos os processos seletivos relacionados ao programa, além de se abster de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades.
O conselheiro também destacou a necessidade de comprovação de que as despesas com os monitores estão compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de esclarecimentos sobre a forma de remuneração dos profissionais.
O processo agora seguirá para análise técnica interna e, após o recebimento das justificativas do Executivo, voltará a ser avaliado pelo colegiado em sessão plenária. Até lá, a implantação do Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo permanece paralisada.
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Renato Martins Costa é conselheiro do TCE/SP
