Devedores da Prefeitura em 2017 têm até dezembro para evitar inscrição na Dívida Ativa
Contribuintes e munícipes com diversos tipos de dívidas com a Prefeitura, referentes ao exercício de 2017, têm a oportunidade de regularizar a situação até o último dia útil de dezembro para evitar a inscrição na Dívida Ativa. Para aqueles que receberam correspondência com o aviso da cobrança, o pagamento do boleto deve ser feito até o dia 4 de dezembro.
As dívidas são de pessoas físicas e jurídicas que deixaram de recolher este ano tributos e taxas, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas de licenças, multas de fiscalização e autuações ambientais, ISS (Imposto Sobre Serviços), custos de engenharia e serviços diversos, entre outros. Juntos, os valores cobrados somam quase R$ 20 milhões em débitos.
Conforme determina a Legislação, os munícipes e empresas inscritos na Dívida Ativa terão CPF e CNPJ negativados junto aos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Também poderão ser alvo de cobrança judicial.
“A Prefeitura enviou cerca de 19 mil cartas informando o débito e o prazo para pagamento. É uma boa oportunidade para não deixar a dívida aumentar ou acumular para o próximo ano.” – explica Jaqueline Pacheco Ladário, chefe do Departamento de Receita da Prefeitura de Barretos.
Segundo ela, as pessoas que quiserem pagar os impostos e taxas devidos diretamente na rede bancária, através do boleto de cobrança enviado com as cartes, precisam fazer isso até o dia 4 de dezembro. Depois desta data será necessário fazer nova atualização de valores. No caso da necessidade de atendimento presencial, é importante observar os horários e o período de atendimento da Prefeitura no final do ano, já que o Decreto 9.068 determina ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 28 e 29 de dezembro.
