Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência alerta para a defesa de direitos

Em 21 de setembro é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência; a data chama atenção para a defesa de direitos e a importância de que sejam cumpridos. A Lei Brasileira de Inclusão, em vigor desde 2 de janeiro de 2016, assegura que pessoas com e sem deficiência tenham a oportunidade de conviver umas com as outras, de forma igual, quebrando as barreiras atitudinais e minimizando, assim, o preconceito.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos os cidadãos. Entre eles estão o direito à saúde, ao transporte, à escola regular e a oportunidades de trabalho.

As escolas podem rejeitar pessoas com deficiência?

Não. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm direito à escola regular com os devidos apoios e adaptação dos materiais para seu desenvolvimento. Também não é permitido cobrar nenhuma taxa extra por isso.

Alguma lei assegura que jovens e adultos com deficiência possam trabalhar?

Sim, a Lei 8.213 prevê a contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. As empresas contratam por meio de cotas estipuladas de acordo com o número de funcionários que possuem. Também é assegurado por lei o acesso da pessoa com deficiência a cursos de formação profissional, tanto em instituição pública quanto privada, que proporcione efetiva integração na vida em sociedade.

As pessoas com deficiência têm direito a transporte público gratuito?

Sim, as pessoas com deficiência possuem gratuidade para utilização de ônibus da Viasam, ônibus intermunicipais; e Passe Livre para viajar para outros estados brasileiros. Além disso, as pessoas com deficiência têm isenção de IPI na aquisição de automóveis.

As pessoas com deficiência têm direito de receber algum benefício em dinheiro?

Sim, chama-se BPC (Benefício de Prestação Continuada). A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, se estiver dentro das condições específicas da Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993.

O que fazer no caso de algum tipo de violação de direitos ou violência?

O Disque Denúncia Nacional (Disque 100) recebe, examina e encaminha as denúncias e reclamações que envolvam violações de direitos humanos. As denúncias são anônimas. Nos casos com suspeita de violação de direitos e violência à criança ou adolescente com deficiência é indicado procurar primeiramente o Conselho Tutelar.