Chafei Amsei pede informações sobre ajuda de custo para pacientes do SUS que fazem tratamento fora de Barretos

O vereador Chafei Amsei (União) apresentou, durante a sessão ordinária de segunda-feira (22) da Câmara Municipal de Barretos, um requerimento solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo sobre as medidas previstas para viabilizar a concessão de ajuda de custo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam realizar tratamento em outros municípios.

No documento, o parlamentar questiona se a Prefeitura já estuda formas de implementar o benefício previsto no Projeto de Lei nº 4.293/2025, que altera a Lei nº 8.080/1990 e propõe auxílio financeiro para custear despesas de deslocamento e permanência de pacientes e, quando necessário, de acompanhantes durante o Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, o vereador busca saber se existe planejamento para regulamentar e operacionalizar a futura concessão da ajuda de custo no município. Também solicita informações sobre como deverá ocorrer a participação financeira da Prefeitura, considerando os limites orçamentários e a pactuação entre União, estados e municípios.

Outro ponto levantado pelo parlamentar diz respeito à eventual criação de normas municipais que disciplinem o benefício, garantindo sua aplicação aos moradores que necessitam de atendimento especializado fora de Barretos. O requerimento ainda pede detalhes sobre as medidas em estudo para assegurar condições adequadas de deslocamento e permanência aos pacientes e seus acompanhantes durante o tratamento.

Caso a administração municipal já tenha iniciativas em andamento, Dr. Chafei Amsei solicita que seja informado o prazo previsto para a implementação. Se não houver planejamento, o vereador requer que o Executivo esclareça quais fatores técnicos ou administrativos impedem a adoção da medida.

Na justificativa do requerimento, o parlamentar destaca que a proposta em tramitação estabelece a possibilidade de concessão de ajuda de custo para despesas de transporte e permanência dos pacientes, com financiamento pelo SUS, observando a regulamentação federal, a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite e a disponibilidade orçamentária dos estados e municípios.