Jonathas pede esclarecimentos à Prefeitura sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes

Durante a sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro, na Câmara Municipal de Barretos, um requerimento apresentado pelo vereador Jonathas Lazzarotto (PSD) solicitou à Prefeitura informações detalhadas sobre as medidas adotadas pelo município para cumprir as alterações recentes na legislação federal voltada à proteção de crianças e adolescentes.

A iniciativa pede esclarecimentos sobre procedimentos administrativos, fiscalização e adequações contratuais que deveriam ter sido implementados após mudanças promovidas pela Lei nº 14.811/2024 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Questionamentos sobre regulamentação e controle

Entre os pontos apresentados no requerimento está a solicitação de informações sobre a existência de normas internas que regulamentem, no âmbito da administração municipal, a aplicação das novas disposições legais. Caso existam decretos, portarias ou outros atos normativos, o documento pede que cópias sejam encaminhadas à Câmara.

O pedido também busca saber se há procedimentos formais para exigir e verificar certidões de antecedentes criminais de pessoas que atuam em atividades ligadas ao poder público. O questionamento abrange diferentes vínculos com a administração, como servidores efetivos e comissionados, contratados temporários, estagiários, voluntários, funcionários de empresas terceirizadas e profissionais de organizações conveniadas com o município.

Contratos, fiscalização e capacitação

O requerimento também questiona se os contratos firmados com empresas terceirizadas e entidades parceiras foram adaptados para incluir cláusulas que garantam o cumprimento das novas exigências legais relacionadas à atuação com crianças e adolescentes.

Lazzarotto pergunta se existe procedimento administrativo para o afastamento imediato de profissionais que apresentem condenação incompatível com atividades envolvendo o público infantojuvenil.

Outros pontos abordam possíveis auditorias realizadas por órgãos de controle do município, como a Controladoria Interna ou a Ouvidoria, e se houve participação institucional do Conselho Tutelar na implementação das medidas.

Também foi solicitado esclarecimento sobre a realização de capacitações específicas para servidores e profissionais da rede municipal que atuam no atendimento a crianças e adolescentes, incluindo datas, carga horária e número de participantes.