Câmara aprova projeto que altera regras para seleção em programas habitacionais em Barretos

Mudança na legislação municipal atualiza critérios ligados à regularidade cadastral de famílias interessadas em programas de moradia popular. Projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado por maioria simples.

A Câmara Municipal de Barretos aprovou, na noite de segunda-feira (23), durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 5/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.298, de 18 de dezembro de 2025, responsável por estabelecer critérios e requisitos para a seleção de famílias em programas habitacionais de interesse social.

De autoria do prefeito Odair de Moura e Silva (REP), o projeto foi aprovado por maioria simples — metade mais um dos vereadores presentes no plenário no momento da votação.

O que muda na lei

O texto aprovado altera os incisos IV e V do artigo 4º da Lei nº 7.298/2025. Com a nova redação, passam a constar como disposições relacionadas à regularidade fiscal e cadastral:

• estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos (CADIN);
• ter pendências de regularização junto à Receita Federal.

A mudança ajusta a redação da norma municipal que trata dos critérios aplicáveis às famílias interessadas em programas habitacionais promovidos pelo Município, pelo Estado ou pela União.

O artigo 2º do Projeto de Lei nº 5/2026 estabelece que a norma entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa do Executivo

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo informou que a alteração tem como objetivo adequar a legislação municipal às exigências e normativas aplicáveis aos programas habitacionais, inclusive em razão de critérios estabelecidos por órgãos financiadores.

A Lei nº 7.298/2025 integra a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e define regras para elegibilidade, priorização e inclusão de famílias em empreendimentos habitacionais vinculados a programas como os financiados com recursos federais e estaduais.

Impacto na seleção de famílias

Com a alteração aprovada, os critérios relacionados à situação cadastral e fiscal passam a constar de forma expressa na legislação municipal, podendo influenciar a etapa de verificação das condições das famílias inscritas.

O processo de triagem e seleção para programas habitacionais permanece sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme prevê a legislação vigente.