Câmara de Barretos aprova Programa “Drenagem Certa” e pacote de projetos sobre inovação, habitação e homenagens

Na 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (23), vereadores analisaram 16 matérias; propostas sobre pandemia e “Dia do Saci” foram rejeitadas, e cinco itens tiveram votação adiada.

A Câmara Municipal de Barretos realizou na noite de segunda-feira (23), a 4ª Sessão Ordinária de 2026. Ao todo, 16 matérias estiveram na pauta, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projeto de decreto legislativo, redação final e pareceres de inconstitucionalidade. Parte das propostas foi aprovada, duas foram rejeitadas por maioria e cinco tiveram a votação adiada.

Programa “Drenagem Certa” é confirmado em redação final

Entre os destaques da sessão está a aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 275/2025, de autoria do vereador Sergio da Silva Tobace, o “Japonês” (PRD) que institui o Programa “Drenagem Certa” no município. A proposta foi aprovada por maioria simples, consolidando o texto que agora segue para sanção.

Também foram aprovadas alterações no Código de Posturas do município (Projeto de Lei Complementar nº 49/2025), de autoria do prefeito municipal. A matéria exigia maioria absoluta para aprovação.

Incentivos à inovação e criação de unidade para o Parque Tecnológico

Dois projetos voltados ao desenvolvimento econômico também receberam aval do plenário:

• O Projeto de Lei Complementar nº 50/2025, que trata de medidas de incentivo à inovação tecnológica para empresas que se instalarem em Barretos.
• O Projeto de Lei nº 304/2025, que institui, no âmbito da administração direta, a unidade de gerenciamento do Programa Parque Tecnológico de Barretos, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

As propostas têm como objetivo estruturar políticas públicas para atração de empresas e organização administrativa do setor.

Habitação e concessão de imóvel à entidade social

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 5/2026, que altera dispositivos da legislação municipal sobre critérios e requisitos para seleção de famílias em programas habitacionais.

Na área social, os vereadores autorizaram, por meio do Projeto de Lei nº 22/2026, a concessão de uso gratuito de bem imóvel municipal ao Centro de Ação Social – Casa do Oleiro.

Projetos rejeitados

Duas matérias foram rejeitadas por maioria:

• O Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do vereador Jonathas Lazzarotto (PSD), que autorizava a contagem do adicional por tempo de serviço durante o período da pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
• O Projeto de Lei nº 264/2025, de autoria do vereador Adilson Ventura de Mello (MDB), que instituía o “Dia do Saci” no calendário oficial de eventos do município. Uma emenda supressiva ao texto também foi rejeitada antes da votação final.

Títulos, homenagens e alterações em diplomas

Na área de homenagens, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Adilson Ventura de Mello (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária de Barretos à Dra. Jéssica Aline Florencio da Silva Pereira.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do vereador Itamar Alves (PSD), que altera dispositivo na lei que institui o Diploma do Desbravador e Aventureiros do Ano.

Parecer de inconstitucionalidade arquiva projeto sobre transporte universitário

Os vereadores aprovaram o parecer de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria dos vereadores Rodrigo Franco Malaman (PP) e Jonathas Lazzarotto (PSD), que previa ajuda de custo de 100% para transporte de estudantes barretenses ou radicados no município que cursam ensino superior na região. Com a aprovação do parecer, o projeto foi arquivado.

Outros dois pareceres de inconstitucionalidade tiveram a votação adiada:

• O que trata de adicional para atividades insalubres, perigosas ou penosas a servidores (adiamento de 30 dias).
• O que autoriza o credenciamento de farmácias privadas para dispensação gratuita de medicamentos prescritos na rede pública (adiamento de 3 dias).

Projetos com votação adiada

Cinco matérias tiveram a análise postergada:

• Projeto que denomina “Paulo Pereira” via pública nas imediações do Parque do Peão (adiamento de 30 dias).
• Projeto que institui o “Selo de Origem Legal” para bares e restaurantes que adquiram bebidas de empresas licenciadas (adiamento de 5 dias).
• Projeto que denomina “Manoel Messias Ribeiro” praça no Conjunto Habitacional Nadir Kenan (adiamento de 3 dias).
• Parecer de inconstitucionalidade sobre adicional para servidores (30 dias).
• Parecer de inconstitucionalidade sobre credenciamento de farmácias (3 dias).