Segunda sessão extraordinária teve quórum e aprova projetos do Executivo durante recesso na Câmara de Barretos

A Câmara Municipal de Barretos realizou, na quarta-feira (14), a 2ª Sessão Extraordinária de 2026, convocada durante o recesso parlamentar, e aprovou por unanimidade projetos de autoria do Poder Executivo voltados às áreas de finanças públicas, assistência social, saúde e habitação.

A sessão ocorreu com pauta exclusiva e foi convocada por edital da Presidência da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Todos os vereadores presentes participaram das votações, que analisaram um Projeto de Lei Complementar e quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo.

Entre as matérias aprovadas está o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2026, que autoriza a regularização de débitos municipais vencidos até o exercício de 2025. O programa prevê descontos em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, possibilitando que contribuintes quitem pendências junto à administração direta e indireta do município.

Na área social, foi aprovado projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 237.992,00, destinado ao transporte e atendimento de usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito da proteção social básica. Os recursos serão aplicados em ações voltadas ao atendimento de usuários vinculados à assistência social.

Também recebeu aval dos vereadores a abertura de crédito adicional especial de R$ 15 milhões para a área da saúde. Os recursos, provenientes de transferência do Governo do Estado, serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde, com repasse à Santa Casa de Barretos, responsável por atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Outro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45,2 milhões, com recursos federais, para o custeio de serviços de Média e Alta Complexidade em saúde. O montante será utilizado em despesas como internações, exames e procedimentos especializados, reforçando o atendimento hospitalar e ambulatorial da rede municipal.

Além das matérias financeiras e de saúde, a sessão também aprovou projeto relacionado à política habitacional, que trata da criação de instrumentos legais para viabilizar ações do programa Minha Casa, Minha Vida no município, conforme as normas urbanísticas e legais vigentes.

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