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Câmara de Barretos vota prorrogação da CIP e projetos voltados a direitos sociais nesta segunda-feira (6)

Vereadores de Barretos aprovaram 16 matérias em sessão que contemplou saúde, inclusão social e infraestrutura.

A Câmara Municipal de Barretos realiza nesta segunda-feira (6), às 19h, a 29ª Sessão Ordinária de 2025, com uma pauta composta por 12 matérias legislativas que tratam de temas ambientais, sociais e administrativos. As discussões incluirão desde a prorrogação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) até propostas voltadas à inclusão e proteção de grupos específicos.
Projetos de destaque
Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do prefeito Odair de Moura e Silva (REP), que prorroga por mais oito anos a vigência da CIP, tributo destinado ao custeio da iluminação pública municipal. A proposta exige maioria absoluta para aprovação e teve pedido de adiamento de cinco dias pelo vereador Luiz Carlos Anastácio (SD).
Outra matéria de grande impacto é o Projeto de Lei nº 226/2025, também de autoria do Executivo, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 1.515.429,10 para repasse à Santa Casa de Misericórdia de Barretos — hospital que atende pacientes do município e da região.
O plenário também apreciará o Projeto de Lei nº 175/2025, de Rodrigo Franco Malaman (PP), que estabelece a exigência de percentual mínimo de mão de obra composta por mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos firmados pela administração pública direta e indireta.
Propostas de inclusão e cidadania
Outras pautas tratam de políticas de inclusão e cidadania. O Projeto de Lei nº 168/2025, dos vereadores Itamar Alves dos Santos (PSD) e Tiago José Costa Alves (União), assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos portando utensílios pessoais e alimentos para consumo próprio.
Já o Projeto de Lei nº 204/2025, de Adilson Bandeira Júnior (PL), garante às mães o direito de amamentar durante concursos públicos, reforçando medidas de apoio à maternidade.
Também será votado o Projeto de Lei nº 208/2025, de Jonathas David Lazzarotto Santos (PSD), que institui a Semana e o Dia Municipal da Reforma Protestante, ampliando o calendário oficial de eventos culturais e religiosos da cidade.
Educação e meio ambiente
Na área ambiental, o Projeto de Lei nº 98/2025, de Itamar Alves dos Santos )PSD), propõe a criação do programa “Caminhos do Ipê”, com o objetivo de promover o plantio de mudas de ipês de diversas cores em áreas públicas do município. Já o Executivo encaminhou o Projeto de Lei nº 223/2025, que cria o programa “Barretos Ciliar”, voltado à recuperação e proteção das bacias hidrográficas e dos recursos hídricos locais.
Na pauta educacional, o parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 771/2025 considerou inconstitucional o projeto do vereador Raphael Silvério (PSD), que tratava da inclusão do ensino da história e cultura afro-brasileira e dos negros nas escolas municipais, conforme prevê a legislação federal.
Homenagens e denominações
Entre as homenagens, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025, do vereador Luiz Carlos Anastácio (SD), que concede o Título de Cidadão Honorário de Barretos ao sindicalista Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Outro projeto denomina Cesar da Silva Gonçalves a praça situada na Avenida Professor Roberto Frade Monte, esquina com a Rua 36 e a Avenida Aerostato, no bairro Rios.
