Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada pelo governo

O governo federal publicou a regulamentação da Lei de Reciprocidade Comercial, que autoriza o Brasil a reagir quando outros países impõem barreiras injustas aos produtos brasileiros. Com isso, o país pode suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações com nações que prejudiquem suas exportações.

A lei criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, formado por ministros das áreas econômica, da Casa Civil e das Relações Exteriores. Esse grupo será responsável por decidir quais medidas adotar para defender os interesses do Brasil.

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A norma foi pensada para situações como a recente tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, que atinge principalmente setores como aço e alumínio.

A Lei de Reciprocidade permite a aplicação de contramedidas quando:

• Um país tenta interferir nas decisões soberanas do Brasil;
• Há violação de acordos comerciais internacionais;
• São impostas exigências ambientais mais rígidas que as adotadas no Brasil, prejudicando a competitividade dos produtos nacionais.

Antes de aplicar qualquer medida, o governo buscará negociação. Se não houver acordo, poderá agir rapidamente para proteger a economia brasileira e garantir tratamento justo nas relações comerciais internacionais.