Câmara de Barretos quebra recesso para aprovar projetos urgentes em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Barretos realizou, nesta quinta-feira (10), a sua segunda Sessão Extraordinária do ano, interrompendo o recesso parlamentar para deliberar sobre matérias consideradas urgentes para o município. Quatro projetos, solicitados pelo Prefeito Odair Silva (REP), foram aprovados, abordando áreas cruciais como educação, saúde e gestão pública. Todos os 17 vereadores participaram da sessão extraordinária, o que demonstrou a mobilização do Legislativo diante das demandas apresentadas. Entre os projetos aprovados, destacam-se:

Alteração do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério:

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 foca na reestruturação de funções gratificadas dentro da Secretaria Municipal de Educação. O texto altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 300, de 23 de maio de 2016. A principal novidade é a inclusão da função de “Diretor de Compras, Contratos e Licitações” e a atualização das atribuições do “Diretor de Almoxarifado e Patrimônio”.

A justificativa para a proposta, conforme a Mensagem nº 135/2025 que acompanha o projeto, reside no “aumento da demanda de serviços nos últimos anos referentes aos controles de estoques de itens adquiridos, bem como a incorporação ao patrimônio público e o acompanhamento de entradas e saídas de produtos junto ao almoxarifado da Educação Municipal”. A medida busca, ainda, adequar os processos à Lei Federal n.º 14.133/2021, que moderniza as regras para licitações e contratos no Brasil, visando otimizar a utilização dos recursos públicos e garantir a eficiência na aplicação da receita destinada à educação, como previsto no Art. 212 da Constituição Federal. Este projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Crédito adicional suplementar para o Piso Nacional da Enfermagem:

Duas das matérias aprovadas destinaram recursos financeiros para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Os valores somam R$ 382,4 mil e R$ 377 mil, e visam garantir o pagamento do valor mínimo estabelecido por lei aos profissionais de enfermagem, impactando positivamente os trabalhadores da saúde no município.