Leandro questiona fornecimento de medicamentos em farmácia judicial

O presidente da Câmara Municipal, Leandro Anastácio (SD) classificou como “inércia” a postura do Executivo no fornecimento de medicamentos aos munícipes que obtiveram o direito legal de recebe-los através de determinação judicial.

O vereador pediu que sejam tomadas providências urgentes para sanar a falta desses medicamentos. Solicitou também procedimento “célere” no fornecimento aos pacientes que necessitam e tem o direito por determinação legal, em fiel cumprimento a decisão judicial.

O parlamentar cita em requerimento artigo da Constituição que determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Leandro Anastácio destaca que cidadãos barretenses, mesmo beneficiados com uma ordem judicial de fornecimento de medicamento, amargam o não cumprimento por parte do Executivo, através da Secretaria da Saúde. E considera o descumprimento um grave atentado à vida e um flagrante desrespeito à Constituição Federal.

Outro lado

Em nota, A Secretaria Municipal da Saúde esclareceu que “não existe inércia do Executivo. Todas nossas licitações judiciais estavam vigentes. O Tribunal de Contas recomendou suspender todas porque nenhuma estava baseada no preço CAP [Coeficiente de Adequação de Preços], que é o que exige a venda de medicação judicial. Nós suspendemos e agora estamos com uma dificuldade enorme de licitar e fazer compra de medicação preço CAP, uma vez que laboratório e fornecedores não estão querendo fornecer desta forma.”

Fonte: Aquino José / Seven Press