Câmara de Barretos vota nesta quarta-feira (09) três projetos que alteram estrutura do SAAEB

A Câmara Municipal de Barretos realiza nesta quarta-feira (9), às 19 horas, a 26ª Sessão Ordinária. Entre os itens da pauta estão três projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Odair de Moura e Silva (REP) que propõem mudanças na estrutura administrativa, no plano de carreira dos servidores e na organização dos cargos jurídicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB).

As três propostas já foram discutidas em sessões anteriores e retornam ao plenário para votação única. Conforme previsto nas matérias, a aprovação depende de maioria absoluta dos vereadores.

Em conjunto, os projetos tratam de três áreas principais: a organização interna da autarquia, as regras de carreira e remuneração dos servidores efetivos e a situação dos advogados públicos que atualmente integram o quadro do SAAEB.

Novo organograma para o SAAEB

O Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 propõe uma nova estrutura organizacional para o SAAEB.

Pelo texto, o Superintendente permanece como principal autoridade administrativa da autarquia. Abaixo dele, a estrutura passaria a contar com cinco diretorias: Administrativa, Comercial, Financeira, Técnica Operacional e Técnica de Planejamento e Obras.

A proposta também prevê órgãos como Controladoria, Corregedoria Geral e Ouvidoria Geral.

Outro ponto previsto no projeto é a utilização de servidores de carreira em determinadas funções de confiança responsáveis pela chefia de setores internos, enquanto os cargos de diretor permanecem sujeitos à nomeação, conforme as regras estabelecidas na proposta.

Plano de carreira, salários e extinção de funções

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2026 estabelece um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores efetivos do SAAEB.

De forma simplificada, o plano estabelece critérios para evolução funcional e remuneração dos servidores.

Os cargos são distribuídos em grupos de escolaridade, identificados pelas letras A a E, abrangendo diferentes níveis de formação.

A proposta prevê duas formas principais de evolução na carreira. A progressão vertical está relacionada, entre outros critérios, ao tempo de serviço e à obtenção de novas formações acadêmicas, como graduação e pós-graduação. Já a progressão horizontal está vinculada a avaliações periódicas de desempenho e outros critérios previstos no projeto.

Entre os fatores considerados estão capacitações, produtividade, faltas injustificadas e eventuais penalidades disciplinares, conforme as regras estabelecidas na proposta.

O texto também estabelece regras relacionadas à jornada de trabalho, incluindo a possibilidade de turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, além de prever a regulamentação do teletrabalho por meio de portaria.

Outra mudança envolve o auxílio-alimentação, cujo valor passaria a ser calculado com base em 10% do padrão inicial de vencimento do Grupo A, de acordo com a proposta.

O projeto também prevê alterações na nomenclatura de algumas funções. Entre elas está a transformação do cargo de vigia em agente operacional.

Além disso, 11 funções técnicas são previstas para extinção à medida que seus atuais ocupantes deixarem os respectivos cargos, inclusive em razão de aposentadoria, conforme as condições estabelecidas no projeto.

Situação dos quatro advogados do SAAEB

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 trata especificamente dos quatro advogados concursados que atualmente integram a estrutura do SAAEB.

A proposta prevê a transferência desses cargos para a Procuradoria Geral do Município, mantendo os atuais ocupantes em um quadro específico em extinção.

Na prática, conforme o texto da proposta, os atuais profissionais permanecem vinculados às atividades jurídicas relacionadas ao SAAEB, enquanto os cargos seriam extintos gradualmente à medida que seus ocupantes deixarem o serviço público, não havendo previsão de reposição desses postos.

O projeto também estabelece regras específicas para o recebimento e a distribuição de honorários advocatícios decorrentes de processos judiciais.

De acordo com a proposta, os advogados vinculados ao SAAEB terão direito aos honorários decorrentes de causas em que a autarquia figure como parte vencedora, enquanto não participariam do rateio de honorários relacionados às vitórias judiciais do Município. A regra correspondente também é estabelecida para os procuradores municipais em relação às causas do SAAEB.

Votação

Caso os três projetos sejam aprovados pelos vereadores, as novas regras seguirão para sanção ou eventual veto do prefeito. Em caso de sanção, as alterações passarão a produzir efeitos conforme as regras de vigência previstas em cada lei e após sua publicação oficial.

Por se tratarem de propostas legislativas ainda submetidas à apreciação do plenário, o conteúdo final poderá sofrer alterações durante a tramitação.