Vereador Paulo Corrêa solicita adicional de insalubridade para merendeiros da rede pública

O cenário trabalhista dos servidores públicos de Barretos ganhou um novo capítulo nesta semana. O vereador Paulo Correa (PL) questiona a Prefeitura sobre a ausência de pagamento do adicional de insalubridade para merendeiros contratados sob o Regime Jurídico Administrativo Especial (REJAE).

Entenda a disparidade jurídica

O documento aponta uma diferença de tratamento entre servidores que exercem a mesma função, mas estão sob leis diferentes:

Lei Complementar nº 68/2006: Servidores regidos por esta norma já possuem o direito ao adicional garantido.

Lei Complementar nº 351/2017 (REJAE): Esta lei, que dispõe sobre contratações por tempo determinado, não prevê o benefício, embora os profissionais atuem no mesmo ambiente.

O vereador destaca que os profissionais da categoria REJAE realizam atividades idênticas e estão expostos aos mesmos riscos, sem a compensação financeira correspondente.

Riscos apontados no ambiente de trabalho

A justificativa do requerimento baseia-se nas condições diárias enfrentadas nas cozinhas das escolas municipais e estaduais. Entre os pontos citados como prejudiciais à saúde estão:

Exposição a altas temperaturas: Uso constante de fornos, caldeirões e panelas de pressão.
Agentes químicos: Manuseio diário de produtos de limpeza como água sanitária e desinfetantes.
Riscos físicos e biológicos: Levantamento de peso, postura repetitiva e contato com resíduos orgânicos.

De acordo com o texto, essas condições enquadram-se nos critérios técnicos da Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho.

O que diz o parlamentar

Para Paulo Corrêa, a medida é uma questão de justiça e valorização profissional. No documento, ele argumenta que o papel desses profissionais é essencial para a política educacional e a segurança alimentar dos alunos.

“Nada mais justo que o pagamento deste benefício a todos os merendeiros de nosso município que prestam serviços nas escolas públicas municipais e estaduais”.