Câmara de Barretos aciona órgãos de controle por possível descumprimento de lei federal na educação infantil

Na sessão de segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Barretos aprovou o encaminhamento de um requerimento que coloca em debate a aplicação de uma lei federal recente no município. A iniciativa foi apresentada pelos vereadores Rodrigo Franco Malaman (PP) e Jonathas Lazzarotto (PSD), que pedem a atuação de órgãos de fiscalização diante de possíveis irregularidades na área da educação infantil.

O documento solicita que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo apurem a conduta da administração municipal em relação ao enquadramento de profissionais que atuam na educação infantil.

Entenda o que está em discussão

De acordo com o requerimento apresentado pelo parlamentar Rodrigo Franco Malaman, a Lei Federal nº 15.326/2026 passou a reconhecer formalmente os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público, garantindo a eles direitos como o piso salarial nacional e enquadramento na carreira docente.

O texto aponta que, em Barretos, trabalhadores que exercem funções diretamente ligadas à docência — ainda que sob diferentes nomenclaturas, como cuidadores, monitores ou auxiliares — se enquadrariam nos critérios estabelecidos pela legislação federal.

Segundo os vereadores, mesmo com a vigência imediata da norma, o município ainda não teria realizado as adequações necessárias, tanto em relação à carreira quanto à remuneração desses profissionais.

Pedido de fiscalização e possíveis desdobramentos

No requerimento, os parlamentares solicitam que o Tribunal de Contas avalie a regularidade da folha de pagamento desses servidores, enquanto o Ministério Público é acionado para analisar eventual violação de direitos coletivos.

O documento também menciona que a situação já teria sido levada administrativamente ao Executivo municipal por representantes da categoria, mas o pedido foi indeferido.

Na justificativa, o vereador Rodrigo Franco Malaman destaca que a atuação da Câmara, nesse caso, se insere na função fiscalizatória do Legislativo. Já o parlamentar Jonathas David Lazzarotto Santos subscreve o pedido, reforçando o encaminhamento institucional aos órgãos competentes.

Impacto para profissionais da educação

Caso seja confirmada a necessidade de adequação, o município poderá ter que revisar o enquadramento funcional e salarial de diversos trabalhadores da educação infantil, além de lidar com possíveis efeitos retroativos.

O requerimento também prevê a comunicação formal aos profissionais da rede e ao sindicato da categoria, ampliando a transparência sobre o tema.