Paulo Corrêa solicita informações sobre adicional de insalubridade para merendeiros contratados pela Prefeitura

Durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira (12), na Câmara Municipal de Barretos, o vereador Paulo Corrêa apresentou requerimento solicitando ao prefeito municipal informações sobre a possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade a servidores contratados pelo Regime Jurídico Administrativo Especial (REJAEs) que exercem a função de merendeiros nas escolas públicas do município.

No documento, o parlamentar questiona se a Administração Municipal realizou estudos para alterar o artigo 10 da Lei Complementar nº 351/2017, com o objetivo de incluir dispositivo que permita o pagamento do benefício a esses profissionais. Caso a resposta seja positiva, o vereador solicita que seja informado quando o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo. Se não houver previsão, pede esclarecimentos sobre os motivos que impedem a medida.

A legislação atual que regulamenta as contratações temporárias no município não prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores vinculados ao regime especial. Segundo o requerimento, os merendeiros desempenham atividades que incluem exposição constante a altas temperaturas, contato com produtos químicos de limpeza, risco ergonômico decorrente do manuseio de utensílios pesados, além de exposição a umidade, vapores e resíduos orgânicos.

Paulo destaca ainda que essas condições podem se enquadrar nos critérios técnicos de insalubridade previstos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho. O vereador argumenta que os profissionais exercem papel fundamental na política educacional, ao garantir a alimentação de estudantes da rede municipal e estadual, e defende a análise da concessão do benefício.