Vereador quer transparência em recursos destinados a entidades do terceiro setor

O vereador Jonathas David Lazzarotto Santos (PSD) protocolou, na Câmara Municipal da Estância Turística de Barretos, um requerimento solicitando informações ao prefeito sobre o cumprimento da Lei nº 6.063/2021. A legislação determina que organizações não governamentais, associações, cooperativas, fundações, organizações sociais civis e demais entidades similares divulguem suas ações e prestações de contas por meio do Sistema de Parcerias entre Prefeituras e Entidades (Siconvinho) ou em arquivos PDF disponibilizados em sites e redes sociais.

No documento, o parlamentar questiona se a Prefeitura pode garantir o cumprimento da norma e, em caso afirmativo, solicita um prazo para sua implementação. Caso haja impedimentos para a adoção da medida, pede esclarecimentos sobre os motivos que dificultam sua execução.

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O vereador justifica a iniciativa destacando a importância da transparência na gestão de recursos públicos, reforçando que a divulgação das informações fortalece a fiscalização e a confiança da sociedade na administração municipal. “É fundamental que a população tenha acesso a esses dados para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente”, afirmou.

A demanda agora aguarda resposta do Executivo Municipal, que deverá se posicionar sobre as medidas que pretende adotar para assegurar a publicidade e transparência no uso das verbas destinadas a essas entidades.