Empresa optante do Simples tem até 30 de maio para quitar dívida com desconto

Termina na próxima quartafeira (30), o prazo para as empresas de Barretos optantes do Simples que possuem débitos municipais referentes aos exercícios 2016 e 2017 aderirem ao programa de anistia efetuando o pagamento à vista. Como determina a legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem o débito poderão ser excluídas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições.

Conforme a Lei Complementar 356, de 21 de dezembro de 2017, as empresas de Barretos optantes pelo Simples Nacional passaram a poder quitar seus débitos municipais com anistia de 90% das multas e o cancelamento de 90% de juros moratórios. Esta quitação poderia ser em quatro parcelas, nos meses de fevereiro, março, abril e maio, ou em parcela única até 30 de maio. Como o benefício vai até o próximo dia 30, a única opção agora é fazer o pagamento à vista, opção válida também para quem fez o parcelamento e deixou de pagar alguma das parcelas.

“Em setembro, o Setor de Fiscalização Tributária do Departamento de Receita da Prefeitura passará a notificar as empresas optantes do SImples da exclusão por débitos com o município. A empresa tem a oportunidade de se regularizar, tendo o benefício da anistia e evitando uma futura exclusão.” – informa a chefe do departamento de receita, Jaqueline Pacheco Ladario.