Prefeitura de Barretos regulamenta o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte

O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado neste sábado, 25 de maio, foi criado com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Estas diretrizes levaram a Prefeitura de Barretos a regulamentar a lei complementar nº 545/2022, por meio da portaria 34.501/2024, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CODECON).

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Fernando Soares, o objetivo do conselho é criar um canal qualificado para sugerir e apresentar estudos de melhorias em políticas públicas baseadas em evidências relacionadas aos processos de lançamento, recolhimento e monitoramento tributário. “Temos avançado muito na gestão tributária municipal com o programa Pró-Barretos, reduções de alíquotas para setores como Turismo e Lazer e agropecuária, regulamentação da isenção de todos os tributos municipais para Microempreendedores Individuais, beneficiando neste caso 10.415 MEIs, entre outras conquistas”, disse o secretário de finanças, Fernando Soares.

Fazem parte do CODECON, representantes das Secretarias Municipais de Finanças; de Desenvolvimento Econômico e Inovação; de Indústria e Comercio; da Procuradoria-Geral do Município; do Conselho Regional de Contabilidade; do SEBRAE; da ACIB e do Shopping Center.

“As melhorias no ambiente tributário de Barretos não consistem somente em incentivos fiscais, mas também de processos. A digitalização e organização de procedimentos internos e muitos outros desenvolvimentos para facilitar e dar interatividade com o contribuinte estão em andamento na Secretaria Municipal de Finanças, algumas delas relacionadas ao uso do conceito Internet das Coisas (IoT), onde serão disponibilizados mapas temáticos do município que facilitarão a abertura de empresa e farão uma pré-análise das atividades permitidas”, contou.