Votação da LDO de Barretos é adiada e orçamento de 2027 segue em análise na Câmara

A Câmara Municipal de Barretos adiou a votação do projeto que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. O adiamento ocorreu durante a sessão realizada na segunda (15), após solicitação do vereador Paulo Henrique Corrêa, aprovada pelos demais parlamentares.

Com a decisão, o Projeto de Lei nº 96/2026, de autoria do prefeito Odair de Moura e Silva (REP), deverá retornar à pauta após o prazo regimental solicitado, permanecendo em análise antes da votação definitiva.

O que prevê o projeto

Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta define as regras que servirão de base para a construção do orçamento municipal do próximo ano. Embora não estabeleça diretamente os gastos da Prefeitura, a LDO determina metas, prioridades, limites financeiros e orientações para a aplicação dos recursos públicos.

A aprovação da LDO é considerada uma etapa obrigatória para que o Executivo possa elaborar e encaminhar posteriormente a Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que detalha receitas, despesas e investimentos previstos para 2027.

Participação popular e transparência

Entre os pontos previstos no projeto está o fortalecimento dos mecanismos de transparência e participação da população no planejamento orçamentário. O texto prevê a realização de audiências públicas e a divulgação de informações relacionadas ao orçamento municipal.

A proposta também estabelece que a futura Lei Orçamentária Anual e seus anexos sejam disponibilizados em meio eletrônico, acompanhados de relatórios periódicos sobre a execução financeira do município.

Regras para alterações no orçamento

O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar remanejamentos de recursos durante o exercício financeiro, respeitando limites estabelecidos pela própria lei.

Também está prevista a criação de uma reserva de contingência equivalente a até 3% da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de despesas emergenciais e situações não previstas inicialmente no planejamento.

Saúde e educação mantêm percentuais mínimos

O texto reafirma os percentuais mínimos de investimento determinados pela legislação para áreas consideradas prioritárias.

Pela proposta, deverão ser destinados pelo menos 25% das receitas provenientes de impostos para a educação e 15% para ações e serviços públicos de saúde.

Emendas dos vereadores

A LDO também estabelece critérios para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento. Entre as regras previstas estão o valor mínimo de R$ 50 mil por emenda, a destinação de ao menos metade dos recursos para a área da saúde e a vedação do uso desses recursos para despesas com pessoal.

Previsão de receita supera R$ 1,3 bilhão

De acordo com os anexos do projeto, a estimativa de receita líquida para o município em 2027 é de aproximadamente R$ 1,345 bilhão.

Entre os programas previstos, a área da saúde concentra a maior parcela dos recursos estimados, com previsão superior a R$ 327 milhões. Também aparecem entre as prioridades ações voltadas à modernização tecnológica da administração pública, gestão orçamentária e previdência dos servidores municipais.

Outro ponto incluído na proposta é o alinhamento das metas municipais aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), e a compromissos relacionados à sustentabilidade ambiental.