Câmara fiscaliza pagamentos de insalubridade após acordo com Ministério Público

A regularização do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais de Barretos entrou na mira do Poder Legislativo. O vereador Itamar Alves (PSD) solicita que a Prefeitura preste esclarecimentos detalhados sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. A medida busca dar transparência ao processo de readequação da folha de pagamento, que agora exige laudos técnicos individualizados para a concessão dos benefícios.

Entenda o caso: O acordo com o Ministério Público

A iniciativa da prefeitura ocorre após o Inquérito Civil nº 0205.0000472/2025 identificar irregularidades, como pagamentos sem embasamento técnico e concessões indevidas para funcionários de setores administrativos. Para corrigir essas falhas, o Município comprometeu-se a:

Vincular o pagamento exclusivamente a laudos emitidos por médicos ou engenheiros do trabalho.
Regularizar todos os pagamentos dentro de um prazo de 180 dias.

Corrigir divergências entre os percentuais técnicos e os valores efetivamente depositados na conta dos servidores.

O que o Legislativo quer saber?

No documento endereçado ao prefeito Odair Moura e Silva (REP), a Câmara Municipal exige o envio de um relatório completo da folha de pagamento. O objetivo é permitir que os vereadores confiram se os cortes ou manutenções dos adicionais estão seguindo critérios justos e legais.