Lazzarotto questiona possível atuação privada de Procuradora-Geral e pede esclarecimentos à Prefeitura de Barretos

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na segunda-feira (9), o vereador Jonathas Lazzarotto (PSD) apresentou três requerimentos solicitando informações e esclarecimentos sobre o exercício das funções da Procuradoria-Geral do Município. As medidas foram protocoladas após o parlamentar relatar o recebimento de uma denúncia encaminhada ao seu gabinete.

De acordo com os documentos apresentados, o vereador pede que a Prefeitura informe oficialmente se houve eventual exercício de advocacia privada por parte da atual Procuradora-Geral do Município, Cassiane de Melo Fernandes, após sua nomeação para o cargo. O objetivo, segundo o requerimento, é permitir que o Legislativo exerça sua função de fiscalização e esclareça os fatos.

Pedido de informações ao Executivo

Um dos requerimentos encaminhados ao prefeito solicita documentos e informações administrativas sobre a nomeação, posse e regime funcional da Procuradora-Geral. Entre os pontos questionados estão a existência de declaração formal de impedimentos ou incompatibilidades no momento da posse e se a administração municipal tinha conhecimento prévio das alegações mencionadas na denúncia.

O vereador também solicita que a Prefeitura informe se houve abertura de procedimento interno para apuração do caso, como sindicância administrativa ou investigação preliminar, além de detalhes sobre a estrutura e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município.

Na justificativa, o parlamentar afirma que o pedido de informações “não antecipa juízo de mérito” sobre as alegações, destacando que o objetivo é garantir transparência e permitir a análise institucional da situação.

Questionamentos sobre estrutura jurídica do município

Outro requerimento apresentado por Lazzarotto pede esclarecimentos sobre a organização da advocacia pública municipal. O documento solicita que o Executivo informe, por exemplo, se o município possui carreira de procuradores efetivos e se o cargo de Procurador-Geral é ocupado por integrante dessa carreira ou por profissional nomeado externamente.

O texto também questiona se a chefia da Procuradoria-Geral participa da elaboração ou validação de pareceres jurídicos e se há coassinatura desses documentos pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos. Além disso, o vereador pede informações sobre eventual plano de adequação da estrutura jurídica municipal às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relacionadas à organização da advocacia pública.

Convocação para esclarecimentos

No terceiro requerimento, Jonathas Lazzarotto solicita a convocação da Procuradora-Geral para comparecer ao plenário da Câmara e prestar esclarecimentos técnicos sobre o tema. A proposta prevê que a autoridade responda a uma série de questionamentos relacionados às atribuições do cargo e às informações mencionadas na denúncia recebida pelo gabinete do vereador.

Segundo o documento, a convocação tem como objetivo promover “esclarecimento público, prevenção de risco institucional e integridade administrativa”, sem antecipar conclusões sobre os fatos apontados.

Ação popular sobre tema também tramita na Justiça

Além da discussão no Legislativo, a reportagem apurou que tramita na Justiça de Barretos uma ação popular proposta pelo cidadão Elias Cardoso Freitas. O processo questiona aspectos relacionados à estrutura da advocacia pública municipal e tem como um dos fundamentos jurídicos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1087, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Prefeitura se manifesta por meio de nota

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Barretos encaminhou nota oficial por meio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. No posicionamento, a administração municipal informa que tomou conhecimento dos requerimentos apresentados pelo vereador Jonathas Lazzarotto e que as respostas serão encaminhadas formalmente à Câmara Municipal.

“A Prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, informa que tomou conhecimento dos requerimentos apresentados pelo vereador Jonathas Lazzarotto, protocolados na Câmara Municipal.” As respostas aos questionamentos serão formalmente encaminhadas à Câmara Municipal, em conformidade com os trâmites legais e regimentais vigentes. Ressalta-se que os fatos mencionados nos requerimentos dizem respeito a questões de caráter estritamente pessoal, não alcançando a esfera pública da Administração Municipal. Não há qualquer indício de dano ao erário ou prejuízo aos interesses coletivos, permanecendo preservadas a integridade institucional e a confiança da população. A eventual apuração dos fatos mencionados será conduzida e prestada exclusivamente perante as autoridades competentes, garantindo-se a devida transparência e lisura.”