Multas por maus-tratos e irregularidades com animais são atualizadas em Barretos para 2026

A Prefeitura de Barretos publicou decreto que atualiza, para o exercício de 2026, os valores das multas previstas na legislação municipal relacionada à proteção e ao manejo de animais. As novas quantias passam a valer a partir de 1º de janeiro e incluem penalidades para abandono, maus-tratos, falta de registro e outras infrações.

O Decreto nº 12.549, de 17 de dezembro de 2025, assinado pelo prefeito Odair de Moura e Silva, atualiza os valores das multas previstas na Lei Municipal nº 5.000, de 1º de setembro de 2014, que trata de normas para guarda, proteção e bem-estar animal no município. A medida foi publicada no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2025 e entra em vigor com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

De acordo com o texto, a atualização segue os critérios estabelecidos em decreto anterior e está detalhada em anexo único. Entre as penalidades previstas estão multas por manter animais sem registro ou microchipagem, deixá-los em condições de fome ou sede, ausência de vacinação obrigatória, abandono e agressões físicas.

Os valores variam conforme a infração. Manter animal sem registro e microchipagem, por exemplo, pode gerar multa de R$ 195,89 por animal. Já casos de abandono, agressão ou submissão do animal a trabalho excessivo podem resultar em multas de R$ 7.749,25 por animal. Infrações relacionadas a doenças sem tratamento adequado e maus-tratos ligados ao alojamento também constam na tabela atualizada.

O decreto também estabelece valores específicos para situações envolvendo estabelecimentos comerciais, veterinários e profissionais que descumprirem obrigações previstas em lei, além de taxas referentes à apreensão, transporte e estadia de animais. Há ainda definição de multas diferenciadas conforme a espécie, como bovinos, equinos, asininos, muares, caprinos, suínos e ovinos.

Segundo a Prefeitura, a atualização tem caráter administrativo e atende à necessidade de adequação monetária dos valores vigentes. O conteúdo completo das infrações e respectivas penalidades está disponível no anexo do decreto, acessível no Diário Oficial do Município.

Com a entrada em vigor das novas regras em 2026, os valores passam a ser aplicados em fiscalizações realizadas pelos órgãos competentes, conforme a legislação municipal em vigor.