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Lei de autoria do vereador Rodrigo Malaman estabelece transparência na cobrança de taxas em Barretos

 Lei de autoria do vereador Rodrigo Malaman estabelece transparência na cobrança de taxas em Barretos

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Barretos, realizada no dia 5 de março de 2025, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Rodrigo Franco Malaman. A nova legislação estabelece normas para garantir maior transparência e participação popular na definição de custeios, tarifas e taxas públicas no município.

A lei determina que, antes da elaboração de qualquer proposta de cobrança ou alteração de taxas, o Poder Executivo será obrigado a realizar pelo menos uma audiência pública para debater o tema com a população. A medida visa evitar cobranças consideradas abusivas ou inconstitucionais, como ocorreu no caso da “Taxa do Lixo”, que gerou contestações e não teve os valores ressarcidos aos munícipes.

De acordo com o texto da lei, a convocação das audiências públicas deverá ser amplamente divulgada por meio dos canais oficiais da Prefeitura, incluindo redes sociais e o site do Executivo, com pelo menos 15 dias de antecedência. Além disso, a Câmara Municipal será notificada oficialmente sobre a convocação dentro do mesmo prazo.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador Malaman destacou a importância da iniciativa para garantir maior controle e transparência nas cobranças municipais. “A população barretense precisa ter voz ativa na definição das tarifas e taxas que impactam diretamente seu cotidiano. A obrigatoriedade das audiências públicas dá mais segurança jurídica e financeira aos cidadãos, evitando cobranças arbitrárias e garantindo um processo mais democrático”, afirmou o parlamentar.

A lei entra em vigor na data de sua publicação e representa um avanço significativo na transparência e na participação cidadã na gestão financeira municipal. Com isso, a Prefeitura terá que garantir que futuras alterações em taxas e tarifas públicas sejam amplamente discutidas com a sociedade antes de sua implementação.

Redação

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