Câmara de Barretos vota 11 matérias na Sessão Ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Barretos realizará nesta segunda-feira (21), às 19h, a 31ª Sessão Ordinária de 2024. Até o momento, 11 matérias estão pautadas para discussão e votação pelos vereadores. Entre os temas, destacam-se sete Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, um parecer da Comissão de Justiça e Redação e um balancete.

Entre as propostas, está a autorização para que o SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) firme um termo de confissão de dívida e renegociação de débito com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz). Outro destaque é a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3,4 milhões destinado à Santa Casa de Misericórdia.

Um parecer da Comissão de Justiça e Redação também será votado, o qual considera inconstitucional o Projeto de Lei que cria um programa de assistência psicológica para pais ou tutores de crianças autistas. Além disso, será discutida a autonomia do Instituto de Previdência para nomear e exonerar o diretor-presidente da autarquia.

Outras matérias envolvem alterações na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que passam a exigir ciclovias, ciclofaixas, pistas de caminhada e espaços esportivos em loteamentos com mais de 300 lotes, além da inclusão das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em diplomas e premiações municipais.

A votação ainda inclui a denominação de vias públicas nos loteamentos Jardim Botânico e Jardim Botânico II e a análise do balancete do SAAEB referente a setembro de 2024.

Os requerimentos e as indicações dos vereadores serão divulgados no mesmo dia, às 17h. Novos projetos poderão ser incluídos até a data da sessão.