Assistência Social realiza capacitação para 30 organizações da sociedade civil
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, realizou na manhã de terça-feira (23), na sede da Fundação Lugar de Viver Feliz, uma capacitação para representantes de 30 organizações da sociedade civil de Barretos, para apresentação do Manual de Prestação de Contas.
A capacitação foi realizada conforme o parágrafo 1º do Artigo 63 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, versando que a administração pública fornecerá manuais específico às organizações da sociedade civil para a prestação de contas, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
A referida lei é quem estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e as organizações da sociedade civil e no nosso município esta lei está regulamentada pelo decreto nº 9.089 de 19 de Dezembro de 2017.
As 30 entidades recebem algum recurso, seja oriundo do Fundo Municipal da Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo Municipal do Idoso. “A capacitação foi de extrema importância pois esclareceu a forma como as OSCs devem prestar contas dos recursos públicos recebidos.” – afirmou a secretária municipal Carmem Bordalho.
