Fim do pagamento do FGTS para temporários atende decisão do TJ

Atendendo a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura de Barretos não realizou o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho) para os professores com contratos temporários de trabalho assinados em 2017. A decisão foi resultado de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público de São Paulo, que questionou a constitucionalidade da Lei municipal utilizada para as contratações.

Para a Justiça, a “a adoção do regime celetista é incompatível com a natureza precária e transitória da relação funcional do servidor temporário”. A decisão foi publicada em 11 de agosto de 2017 e tem sido utilizada como base para decisões semelhantes de vários municípios.

Na avaliação da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Barretos, a gestão municipal não tem outra alternativa a não ser cumprir a decisão do Tribunal de Justiça, cessando o pagamento do FGTS, pois este pagamento poderia levar a sanções do Tribunal de Contas e de outras instâncias do Judiciário.