Câmara tem assinaturas necessárias para instalar CPI e investigar sindicalista

A Câmara Municipal de Barretos já conseguiu seis assinaturas para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os repasses da Prefeitura Municipal de Barretos ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. A CPI vai apurar possível dano aos recursos públicos por conta da falta de prestação de contas. 

Justifica a necessidade de apuração tendo em vista o processo de peculato julgada procedente pela Juíza de Direito, Fernanda M. P. de Lima Vazquez contra o servidor público municipal e presidente do sindicato, João Roberto dos Santos, o popular “João Mulata” que pode totalizar aproximadamente R$ 10 milhões. 

Sentença da juíza de direito Fernanda M. P. de Lima Vazquez

De acordo com a sentença, João Mulata foi condenado a 2 anos e 4 meses de prisão em regime aberto e ao pagamento de 11 dias multa. Pede também a perda do mandato eletivo de vereador.

“Seu mandato certamente foi obtido à custa da imagem que ele falsamente formou junto aos servidores públicos municipais, ligados ao sindicato por ele presidido na época dos fatos. (…) Os valores apropriados pelo réu eram considerados públicos antes dos descontos realizados na folha de pagamento dos servidores, e também de forma a trair a confiança daqueles que o elegeram como dirigente maior do sindicato.” – diz a sentença.

Para instauração de CPI, são necessárias as assinaturas de 1/3 dos vereadores. Já assinaram seis vereadores: Carlos Henrique dos Santos “Carlão do Basquete, Raphael Dutra, Élson dos Santos, Luís Paulo Vieira “Lupa”, Wilson Aparecido de Souza e Raphael Oliveira. 

Como funciona a CPI?

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) tem a atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. 

CPIs têm ainda o poder de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, além de outras medidas. Finalizados os trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário. 

Se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao ministério público, para que este promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

O que é peculato?

É o crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público, para proveito próprio ou alheio por funcionário público que os administra ou guarda.