Leis aprovadas asseguram o equilíbrio financeiro e estimulam a geração de empregos

A adequação das finanças municipais para o fechamento do ano fiscal e o estímulo ao crescimento, com a geração de empregos em Barretos, estão entre as medidas previstas em alguns dos projetos de Lei ou de Lei Complementar enviados pelo Executivo e aprovados em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Barretos, nesta segunda quinzena de dezembro.

Entre as medidas de estímulo à geração de empregos, os vereadores aprovaram o projeto de Lei Complementar 54, que autoriza o Executivo a arcar com o valor do aluguel para empresas novas ou que se transferirem para Barretos e que criem, no mínimo, mil empregos para moradores do município. Proposto no início do ano, o texto foi adequado de forma a garantir a sua constitucionalidade.

Outros três projetos de Lei, 151, 154 e 161, determinam a doação de áreas no Distrito Industrial II para a instalação de empresas, permitindo que elas ampliem sua capacidade de produção e gerem mais empregos.

A melhoria da infraestrutura na educação, no esporte e na cultura também foi contemplada por projetos que autorizam a utilização de créditos para a ampliação do Cemart (Centro Municipal de Artes) e para a construção de quadras escolares cobertas, com vestiários, nas avenidas João Cavalini e Paulo Castor Gomes.

Já os servidores do IPMB (Instituto de Previdência do Município de Barretos), através do projeto de Lei 140, passaram a ter direito a cesta básica de alimentos e produtos de higiene, como os demais servidores municipais.