Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade aprovado é o ‘Estatuto da Criminalidade’

O Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade aprovado quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados algema de forma inaceitável as Polícias Judiciárias do país, representadas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis, demonstrando que há uma nítida inversão de valores quando se pretende intimidar os que enfrentam diretamente os criminosos, em vez de valorizar as suas ações.

O SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo) e o SINDPESP (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) repudiam a aprovação do Projeto de Lei 7596/17. Num momento em que a sociedade brasileira anseia pelo reforço do combate à corrupção, ao desvio de verbas públicas, aos crimes de lavagem de dinheiro, aos crimes violentos e às organizações criminosas, aprovar um texto que foi pouco ou nada discutido com o deliberado propósito de colocar freio nas ações da Justiça e, sobretudo, da Polícia Judiciária, é caminhar na contramão do que se espera da condução deste país, em todos os seus poderes legitimamente constituídos. Da maneira como está, o projeto se apresenta como uma espécie de ‘Estatuto da Criminalidade’.

Nós, Delegados de Polícia, não apenas compreendemos como respeitamos a legitimidade do Poder Legislativo para produzir leis, mas há que se ressaltar a necessidade quase obrigatória de estabelecer um debate sobre um texto que nitidamente pretende intimidar os entes estatais responsáveis por enfrentar diretamente os criminosos e travar as investigações, afetando inclusive operações de relevância como a Lava Jato. O que se viu ontem na Câmara foi justamente o oposto. O Projeto foi aprovado quando grande parte da sociedade brasileira já havia encerrado suas atividades diárias, diz nota.

A nota enviada pelos sindicato diz ainda que é imprescindível que o Ministro da Justiça Sergio Moro interceda junto ao presidente da república para que o texto não seja sancionado da forma em que se encontra. A legislação sobre abuso de autoridade pode evidentemente ser atualizada, mas não direcionada para intimidar as instituições que estão trabalhando para passar o país a limpo.