Secretaria celebra Lei de Cotas e destaca programa na área da empregabilidade

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência celebra o 28º aniversário da Lei de Cotas, comemorado em 24 de julho. A comemoração desta importante Lei Federal – nº 8213/91 – é um meio de dar destaque aos profissionais com deficiência que, a exemplo dos demais, devem ter a mesma oportunidade de participar da construção econômica e produtiva da sociedade.

Basicamente, a lei dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, e em seu artigo 93, reserva uma porcentagem de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com mais de 100 funcionários. A quantificação obedece a porcentagem de: de 100 a 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1000, 4%; e acima de 1.001 empregados, 5%.

Devemos destacar que esse percentual ainda é descumprido por uma parte do setor privado e também do setor público que ainda não entenderam o benefício da diversidade na sociedade não contratando pessoas com deficiência.

Pensando nisso, a ação de várias Secretaria capitaneada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico está finalizando um programa de empregabilidade a ser apresentado em breve numa ação conjunta que visa impulsionar a inclusão e a construção da autonomia econômica das pessoas com deficiência.

O programa é a ponte de entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, além de conscientizar as empresas sobre a importância da inserção de profissionais com deficiência em seus quadros de funcionários.

A ação se legitima ao mostrar que as pessoas com deficiência são cidadãos produtivos e consumidores e devem ter acesso ao trabalho e a todos os bens, produtos e serviços.