STF dá prazo para Governo de SP explicar atraso na criação da Polícia Penal

 STF dá prazo para Governo de SP explicar atraso na criação da Polícia Penal

Rosa Weber dá 10 dias para o governador de São Paulo explicar falta de regulamentação da profissão. (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para que o governador Rodrigo Garcia justifique por que o Governo de São Paulo ainda não colocou em trâmite alterações legais para criar a Polícia Penal no organograma do governo. Paralelamente, duas propostas de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, protocoladas por deputados, também estão paradas na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A manifestação da ministra é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na terça-feira (24).

Em dezembro de 2019, o Congresso alterou a Constituição, instituiu as polícias penais e determinou que os Estados alterem suas legislações para criar as carreiras no serviço público. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional (SIFUSPESP), Fábio Jabá, explica que a omissão do Estado se configura porque os atuais agentes penitenciários já deveriam ter sido transformados em policiais penais. “O Congresso entendeu que é fundamental que o país tenha uma força policial especializada para cuidar de toda a população carcerária. Hoje, em São Paulo, temos uma situação improvisada, em que a Polícia Militar precisa colaborar com a segurança de muralhas e escoltas de presos, mesmo que já exista uma carreira específica para isso prevista na Constituição”, explica. Só São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul ainda não criaram suas polícias penais.

A ação do PSB afirma que o governo estadual não enviou proposta de alteração constitucional, primeiro passo para a criação da carreira. Depois cabe ao Estado aprovar a criação da instituição por lei complementar e, por fim, incorporá-la na estrutura do Estado com uma Lei Orgânica da Polícia Penal. Mesmo com duas PECs protocoladas por deputados estaduais, a tramitação está parada.

Trabalho já é policial
O dirigente sindical explica que o trabalho desenvolvido pelos agentes já tem natureza policial. “Os presos nos chamam de policiais. Nossos colegas são mortos porque os detentos nos consideram policiais e inimigos, mas não temos proteção jurídica, não temos armas. Com a regularização da Polícia Penal, vamos ter autonomia administrativa para estruturar o sistema penitenciário, melhorar treinamentos, criar equipes especializadas em cada função, o que vai melhorar a qualidade do serviço prestado à sociedade”, afirma.

Privatização de presídios
A avaliação do sindicato é que o Governo não tomou nenhuma medida ainda por causa da intenção de privatizar unidades prisionais paulistas em cogestão com a iniciativa privada. “A intenção do governo é substituir os atuais agentes penitenciários por terceirizados dessas empresas”, acredita o dirigente sindical.

Prazo para agir
Se a ação for acolhida pelo STF, o governador Rodrigo Garcia terá que apresentar prazos para protocolar os projetos de lei na Assembleia Legislativa.

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Igor Sorente

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